A realização de provas desportivas de outros veículos (não abrangidas pelo desporto automóvel) ou de peões carece de autorização municipal. As provas desportivas são eventos de cariz desportivo, realizados total ou parcialmente na via pública, com carácter de competição ou classificação entre os participantes.
Pedido de licenciamento necessário para a instalação de recintos improvisados, como tendas, palcos, barracões, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.
Pedido de licenciamento necessário para a instalação de recintos itinerantes, como carrosséis, circos ambulantes, entre outros, nomeadamente no âmbito da realização de espetáculos e divertimentos públicos.
