Permite proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação para aprovação pelo Município.

Permite a apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação após a aprovação do projeto de arquitetura pelo Município.

Permite requerer a emissão de licença para titular obras de edificação, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.

Permite requerer a alteração dos termos e condições de uma licença de obras de edificação antes de proceder ao início da sua execução ou após, mediante o licenciamento de alterações ao projeto inicial que impliquem obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações.