Permite requerer a utilização, para edifícios, suas frações ou unidade(s) suscetível(eis) de utilização independente, após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite a alteração da utilização de edifício ou fração não precedida de operação urbanística sujeita a controlo prévio ou a utilização de edifício ou fração na sequência de obra de construção isentas de controlo prévio.