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Urbanismo
Serviços disponíveis (12)
Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio
Permite comunicar a realização de obras isentas de controlo prévio.
Comunicação de Início de Trabalhos de Obras Sujeitas de Conrolo Prévio
Permite comunicar o inicio de trabalhos de obras sujeitas a licenciamento e comunicação prévia.
Comunicação Prévia
Direito à Informação
Utilização
Informação Prévia
Licença Administrativa
Outros Requerimentos Comuns aos Procedimentos de Controlo Prévio
Antenas de Telecomunicações
Diversos
Junção de Elementos
Outros requerimentos
