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Registar
Aqui poderá efetuar o seu registo, após o qual poderá aceder à tramitação administra­tiva dos requerimentos submetidos. Poderá igualmente aceder aos requerimentos que exigem autenticação. Para o efeito, deverá preencher todos os campos do formulário com as informações requeridas. Após efetuar o registo deve descarregar o contrato de acesso, imprimi-lo, assiná-lo e remetê-lo para o endereço indicado no mesmo. Irá também receber um email de ativação de endereço de correio eletrónico. O registo estará concluído quando receber um email de confirmação do mesmo, momento a partir do qual pode aceder aos serviços on-line do município através do menu de autentica­ção.
   
Registo de utilizador
REQUERENTE
Nome/Denominação:

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Domicílio/Sede:

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N.º:
Lote/Andar:
Código Postal:
Localidade:

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NIF/NIPC:

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Data de Nascimento:

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Tipo de Doc. de Identificação:
N.º:
Válido até:
Tipo de Entidade:

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Natureza da Entidade:

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Contacto Telefónico:
E-mail:

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Certidão Comercial Permanente (Código):
INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Montemor-o-Velho respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:

  • Responsável pelo tratamento - Município de Montemor-o-Velho; 
  • Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público; 
  • Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
  • Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido;

3. Para mais informações sobre a política de privacidade do Município consulte o nosso site em https://www.cm-montemorvelho.pt/ ou envie um e-mail para dpo@cm-montemorvelho.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
OUTRAS DECLARAÇÕES

*

*

PALAVRA PASSE
Palavra chave:

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Utilize pelo menos 9 letras e/ou números.
Confirmação

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Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente

* Campos obrigatórios
   
 
Como realizar

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Montemor-o-Velhho poderá ser efetuado:

  • Ou presencialmente no Balcão Único através do acesso mediado por trabalhador do Município. 

Registo através do Portal de Serviços Online
  • Preenchimento do Formulário de Registo:
    • Preencher:
    • Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);
    • Através do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.
  • Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;
  • Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.
  • Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.
  • Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).
  • Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.

Validação do endereço de correio eletrónico:
  • Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-montemorvelho.pt. 
  • Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município
O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este: 
  • Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
  • Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.
  • Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço (servicosonline@cm-montemorvelho.pt) , a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online
Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:
  • Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;
  • Ou através da ligação “Autenticação unificada através do portal autenticação.gov.pt” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.


Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online
Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:
  • Envio de email para o endereço servicosonline@cm-montemorvelho.pt;
  • Envio de fax para o número indicado no ponto “Contactos”;
  • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.
Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:
  • Nome/Denominação completa;
  • Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.
O que devo saber

Pré-Requisitos para utilizar o Cartão do Cidadão ou a Chave Móvel Digital


Cartão de Cidadão:

  • Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
  • PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
  • Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
  • Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;
  • Leitor Smartcard;
  • Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online. 

Chave Móvel Digital (CMD):
  • Adesão à CMD (https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedido-chave);
  • N.º de telemóvel ou e-mail associado à CMD, PIN da Chave Móvel e código de segurança que recebe por SMS ou por e-mail;
  • Caso pretenda assinar digitalmente documentos no Portal de Serviços Online com a CMD, deve instalar a aplicação Autenticação.Gov disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-software.

Caso tenha efetuado o registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares):
  • Com a opção “Ler dados da morada” e:
    • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, não é necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.
  • Com a opção “Ler dados” e:
    • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, é obrigatória a entrega de documento comprovativo de morada;
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível e de documento comprovativo de morada (caso não tenha efetuado o seu upload);
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:
  • Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:
    • Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: servicosonline@cm-montemorvelho.pt.
  • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.
  • Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;
  • Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.
  • Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.
  • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.


Legislação aplicável
  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.


Outras Informações
Proteção de Dados
  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-montemorvelho.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-montemorvelho.pt.


Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO
Morada: Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho
Telefone: (+351) 239 687 300
E-mail: geral@cm-montemorvelho.pt

Horário de funcionamento (Balcão Único):
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 12h30m e das 14h00m às 16h00m.
O que posso esperar

Prazos  
  • O pedido de registo será validado pelo Município dentro de 5 dias, após a entrega e verificação de todos os documentos.